Planejamento tributário é legal?
Sim. Planejamento tributário é o uso legítimo das ferramentas que a própria legislação oferece para reduzir a carga fiscal. É diferente de sonegação — que é ilegal. O Supremo Tribunal Federal reconhece o direito do contribuinte de organizar seus negócios da forma fiscalmente mais eficiente, desde que dentro da lei.
Como sei se minha empresa tem créditos tributários a recuperar?
Muitas empresas pagam tributos indevidamente sem saber. A identificação requer análise técnica dos documentos fiscais dos últimos 5 anos — DAS, DCTF, EFD, notas fiscais e guias de pagamento. Fazemos essa análise gratuitamente na consulta inicial.
Vale a pena constituir uma holding?
Depende do perfil patrimonial. Em geral, é vantajoso para quem possui imóveis alugados (redução do IRPF de até 27,5% para cerca de 11%), para planejamento sucessório (evitar inventário e reduzir ITCMD) e para proteção de patrimônio pessoal contra riscos empresariais. Analisamos caso a caso.
O que muda com a Reforma Tributária na prática?
O PIS e a COFINS serão substituídos pela CBS a partir de 2027, e o ICMS e ISS serão substituídos pelo IBS a partir de 2029. O período de transição vai até 2033. Para muitas empresas, haverá mudanças significativas na alíquota efetiva e nas obrigações acessórias — e quem se planejar antes sai na frente.
Posso recuperar tributos pagos há mais de 5 anos?
Via de regra, o prazo prescricional para restituição ou compensação é de 5 anos a partir do pagamento indevido. Para alguns casos específicos envolvendo teses jurídicas reconhecidas por decisão judicial (como a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS), o prazo pode ter modulações específicas.
Atendem empresas fora de Brasília?
Sim. Atendemos empresas de todo o Brasil de forma remota — via WhatsApp, videoconferência e plataformas digitais. Para questões que envolvam a Receita Federal ou a Justiça Federal de Brasília, a localização do escritório é até uma vantagem estratégica.
